Termos de Uso do NotaPlano

Versão v1-2026-09-28. Última atualização: 28 de setembro de 2026.

Estes Termos regem o uso da plataforma NotaPlano ("Plataforma"), oferecida por RABI SISTEMAS LTDA, CNPJ 69.269.911/0001-15, com sede em Brasília/DF ("nós", "Fornecedora"), por pessoa jurídica ou profissional que cria uma conta ("Cliente", "você"). Ao marcar "Li e aceito" no cadastro, você declara ter poderes para vincular a empresa cadastrada e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Contrato de Tratamento de Dados (DPA).

1. O que a Plataforma é (e o que não é)

  1. O NotaPlano é uma ferramenta de software que calcula, monta, assina com o certificado digital do Cliente e transmite documentos fiscais (NFS-e e, quando disponível, NF-e) aos sistemas das administrações tributárias, além de guardar, por opção do Cliente, cadastros e documentos.
  2. Somos apenas a plataforma. Não somos contadores, não prestamos consultoria fiscal, não emitimos notas em nome próprio para o Cliente e não somos parte de nenhuma operação faturada pelo Cliente.
  3. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que carrega ou informa na Plataforma: dados cadastrais, valores, alíquotas, retenções, códigos de serviço/produto, dados de tomadores e destinatários, textos de discriminação, arquivos e certificados. A Plataforma executa o que o Cliente configura; a conferência automática é um auxílio, não uma garantia de correção fiscal.
  4. A autorização, rejeição, cancelamento e validade jurídica de cada documento fiscal dependem exclusivamente da administração tributária competente. Não controlamos prazos, indisponibilidades, regras ou mudanças de leiaute dos órgãos públicos.

2. Conta, usuários e segurança

  1. O Cliente cadastra usuários e define papéis; é responsável por todos os atos praticados com as credenciais deles, por manter senhas e chaves de API em sigilo e por revogar acessos de quem deixa a empresa.
  2. O certificado digital A1 enviado fica cifrado; a senha do certificado nunca é exibida. O Cliente é responsável pela guarda do próprio certificado e por sua renovação.
  3. Se o Cliente ativar o Cofre com chave do operador, os dados passam a ser legíveis apenas com a senha-cofre ou a frase de recuperação do próprio Cliente. Isso é irreversível e nós não conseguimos recuperar dados se essas credenciais forem perdidas. O Cliente aceita esse risco ao ativar o recurso.

3. Dados do Cliente e dos titulares

  1. O Cliente escolhe o modo de dados (completo, mínimo ou efêmero). O Cliente pode optar por não guardar nenhum cadastro na Plataforma (modo efêmero), informando apenas CPF/CNPJ na emissão. Nesse modo, a Plataforma mantém apenas o documento fiscal cifrado pelo prazo legal.
  2. Nos dados pessoais tratados para emitir documentos fiscais, o Cliente é Controlador e a Fornecedora é Operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), conforme o DPA. O Cliente garante ter base legal para tratar os dados que carrega, inclusive dados sensíveis (por exemplo, de saúde), e responde pelas solicitações dos titulares perante os quais é Controlador.
  3. Não vendemos dados, não os usamos para publicidade e não os compartilhamos além dos suboperadores listados na Política de Privacidade (hospedagem, meio de pagamento, envio de e-mail/SMS e consultas públicas de CNPJ/CEP).

4. Planos, preços, medição e pagamento

  1. Os planos, valores, quantidades incluídas e preços de excedente estão na página de Planos e no painel do Cliente; podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias, valendo para o ciclo seguinte.
  2. A cobrança é mensal, antecipada, pelo plano escolhido; o excedente (notas além das incluídas etc.) é cobrado no fechamento da competência. Os pagamentos são processados por meio de pagamento terceiro (Asaas); as taxas dele podem ser repassadas conforme informado no painel.
  3. Medição: conta-se como nota emitida apenas o documento autorizado pela administração tributária em ambiente de produção. Testes em homologação não são cobrados.
  4. Atraso no pagamento: lembretes automáticos; após 15 dias, aviso de bloqueio; após 30 dias, modo somente leitura (consulta, download e exportação continuam funcionando; emissão para); após 60 dias, encerramento programado com 30 dias adicionais de lixeira. O pagamento reativa a conta automaticamente.
  5. O período de teste é gratuito, limitado em dias e em quantidade de notas em produção, e pode ser encerrado por nós em caso de abuso.

5. Disponibilidade, backup e retenção

  1. Fazemos o esforço razoável para manter a Plataforma disponível 24×7, com backups diários e retenção de 30 dias. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta; manutenção programada é avisada no painel.
  2. Os documentos fiscais autorizados ficam guardados, cifrados, pelo prazo mínimo de 5 anos (obrigação legal), salvo exclusão da conta pelo Cliente, que assume a guarda a partir daí. Cada plano define quantas notas ficam acessíveis no painel; as demais permanecem exportáveis.
  3. O Cliente é responsável por manter suas próprias cópias dos XMLs e PDFs. A Plataforma oferece exportação completa a qualquer momento (Configurações → Exportar dados). O documento oficial sempre pode ser recuperado no portal da administração tributária.

6. Limitação de responsabilidade

  1. Na máxima extensão permitida pela lei, a Fornecedora não responde por: (a) erros, omissões ou ilegalidades nos dados informados pelo Cliente; (b) multas, autuações, juros, glosas ou perdas decorrentes de tributação incorreta configurada pelo Cliente ou de documentos emitidos com base nela; (c) indisponibilidade, rejeições, mudanças de regra ou erros dos sistemas das administrações tributárias, da Receita Federal, dos Correios/ViaCEP ou de qualquer terceiro; (d) perda de acesso causada por senha-cofre ou frase de recuperação perdidas; (e) uso indevido das credenciais do Cliente; (f) lucros cessantes, danos indiretos ou perda de negócios.
  2. A responsabilidade total da Fornecedora, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
  3. O Cliente indenizará a Fornecedora por reclamações de terceiros (inclusive titulares de dados e autoridades) decorrentes do conteúdo que carregou ou da forma como usou a Plataforma.

7. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para emitir documentos fiscais falsos ou para terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar a API, contornar a medição, enviar comunicações não solicitadas (spam) ou violar a lei. Violações permitem suspensão imediata.

8. Vigência, cancelamento e exclusão

  1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento em Configurações → Encerrar conta. O encerramento não gera reembolso do mês em curso.
  2. Após o encerramento, os dados ficam 30 dias em lixeira (recuperáveis a pedido) e depois são apagados definitivamente, com destruição da chave de cifra. XMLs que a lei nos obrigue a manter podem ser retidos em forma cifrada pelo prazo legal.
  3. Podemos encerrar a conta por inadimplência (cláusula 4.4), violação destes Termos ou descontinuação do serviço, neste último caso com aviso de 60 dias e exportação disponível.

9. Alterações e comunicações

Alterações destes Termos são comunicadas por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência; o uso continuado após a data indica aceite. Comunicações operacionais (faturas, alertas de certificado, incidentes) são obrigatórias para o serviço; comunicações de marketing só com opt-in e podem ser canceladas a qualquer momento.

10. Disposições gerais

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem. Estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA formam o acordo integral entre as partes.

Contato: suporte@notaplano.com.br